Secretaria de
Administração

Uma das competências da Gerência de Patrimônio Imobiliário do Estado (GIMOB) é analisar os processos extrajudiciais de Usucapião de Imóveis, de autoria de terceiros, com a finalidade de informar se há interesse do Estado nas demandas, caracterizado pela existência de algum direito real do ente público sobre os bens. 

Essa análise se realiza por meio de consulta sobre os imóveis indicados nos processos extrajudiciais, em confronto com as informações constantes dos cadastros imobiliários, verificando se o Estado detém algum direito real sobre os bens, fazendo chegar tal informação aos titulares dos cartórios de registro de imóveis onde os procedimentos são instaurados e ainda, quando for o caso, subsidiando a atuação da Procuradoria Geral do Estado em defesa do patrimônio imobiliário do Estado.

Essa solicitação deverá ser realizada através do Peticionamento, ferramenta que está sendo utilizada pela GIMOB, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para facilitar e agilizar este processo.