Governo do Estado de Pernambuco

Patrimônio

Legislação

NORMA	EMENTA
BOLETIM INFORMATIVO Nº 007/2020 PGE	Orientações da Procuradoria Consultiva e Atualizações Legislativas.
BOLETIM INFORMATIVO Nº 039/2020 SCGE	Da Diretoria de Orientação ao Gestor e Informações Estratégicas (DOGI).
PORTARIA SAD Nº 1.045/13	Requisitos para gestor de patrimônio.
Portaria SAD nº 1.716/2014	Altera a redação da Portaria SAD n° 1.045/2013, incluindo os gestores de água e energia.
PORTARIA SAD Nº 3.098, DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2015	Institui, no âmbito da SAD/PE, as Comissões Especiais de Licitação de Bens Imóveis e de Bens Móveis.
PORTARIA SAD Nº 505 DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2017	Regulamenta a doação de bens móveis no âmbito do Poder Executivo Estadual (Revogou a Portaria SAD nº 2.406, de 28 de setembro de 2007).
PORTARIA SAD Nº 1.006/2019	Dispõe sobre os procedimentos de solicitações à SAD/PE para elaboração ou validação de Laudos de Avaliação de Imóveis.
PORTARIA SAD Nº 3.258, DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2021	Designa servidores para compor a CEL/Alienação de Bens Imóveis.
PORTARIA SAD Nº 1.134 DO DIA 05 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre normas para a locação de imóveis pelo Poder Executivo do Estado de Pernambuco. (Revogou a Portaria SAD Nº 1.116/2016).
PORTARIA CONJUNTA SAD/SEFAZ Nº 152/2016	Disciplina os procedimentos de inventário de bens móveis e imóveis no âmbito do Poder Executivo Estadual.
PORTARIA SAD/SDS Nº 035/2017	Dispõe sobre a necessidade do desfazimento de semoventes inservíveis, na modalidade doação, no âmbito dos Órgãos Operativos da Secretaria de Defesa Social.
Decreto nº 4.449/2002	Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Decreto nº 38.875/2012	(Alterado pelo Decreto nº 39.335, de 25 de abril de 2013) - Institui o Subsistema de Gestão de Patrimônio e Materiais, integrante do Sistema de Gestão Administrativa do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 39.036/2013	Dispõe sobre as normas gerais relativas ao leilão realizado pela Secretaria de Administração do Estado.
DECRETO Nº 39.639/13	Procedimentos contábeis patrimoniais.
Decreto nº 39.427/2013	Revoga o artigo 8º do Decreto nº 39.036, de 2 de janeiro de 2013, que dispões sobre normas gerais sobre o leilão, realizado pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, para alienação de bens de inservíveis, apreendidos ou abandonados.
DECRETO Nº 40.222/2013	Institui o Sistema Integrado de Gestão de Compras, Contratos, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado – Sistema PE-INTEGRADO, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 42.589, DE 20 DE JANEIRO DE 2016	Dispõe sobre as normas gerais relativas ao leilão, realizado pela Secretaria de Administração, para a alienação de bens inservíveis, apreendidos ou abandonados.
Decreto nº 45.820/2018	(Altera o Decreto nº 42.048, de 17 de agosto de 2015) - Disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 50.646, DE 4 DE MAIO DE 2021	Disciplina o procedimento de locação de imóvel de terceiro pelos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo Estadual.(Revoga o §2º do art. 5º do Decreto nº 42.048, de 17 de agosto de 2015, e o art. 4º do Decreto nº 21.620, de 30 de julho de 1999).
DECRETO ESTADUAL Nº 27.122/04	Redefine o Projeto Gestão Patrimonial Imobiliário do Governo do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO ESTADUAL Nº 30.360/07	Institui o Conselho para Regularização de Imóveis do Estado de Pernambuco (Alterado pelos Decretos nº 38.179, de 17 de maio de 2012 e 39.481, de 07 de junho de 2013).
DECRETO ESTADUAL Nº 32.549/08	Regulamenta a Lei Complementar nº 105, de 20 dezembro de 2007.
DECRETO ESTADUAL Nº 33.198/09	Dispõe sobre a cessão e locação dos imóveis de propriedade do Estado de Pernambuco, no âmbito do Poder Executivo, em conformidade com o Decreto nº 31.975, de 20 de junho de 2008.
DECRETO ESTADUAL Nº 38.875/12	Institui o Subsistema de Gestão de Patrimônio e Materiais, integrante do Sistema de Gestão Administrativa do Poder Executivo Estadual.(Alterado pelo Decreto nº 39.335, de 25 de abril de 2013).
Decreto Estadual nº 47984/2019	(Altera o art. 4º do Decreto nº 43.133, de 9 de junho de 2016) - Delega atribuições aos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 53.384 2022 2022	Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contrtatações diretas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto Federal nº 99.658/1990	Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
DECRETO-LEI Nº 3.365/1941	Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
LEI ESTADUAL Nº 16.811, DE 8 DE JANEIRO DE 2020	Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel.
Decreto Lei Federal nº 1876/1981	Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932	Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
LEI ESTADUAL Nº 7.741/1978	Institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.
LEI ESTADUAL Nº 13.517, DE 29 DE AGOSTO DE 2008	Estabelece normas sobre licitação, na modalidade de leilão, no âmbito da Administração Pública Estadual.
LEI ESTADUAL Nº 12.235/2002	Dispõe sobre o patrimônio fundiário do Estado de Pernambuco, sua administração, utilização, discriminação e alienação.
LEI ESTADUAL Nº 13.394/2008	Cria o Cadastro de Bens do Estado – CABE e dispõe sobre o envio das informações imobiliárias, semestrais, à Assembleia Legislativa.
LEI ESTADUAL Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019	Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Capítulo III, Seção XVI).
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973	Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
LEI Nº 13.517, DE 29 DE AGOSTO DE 2008	Estabelece normas sobre licitação, na modalidade de leilão, no âmbito da Administração Pública Estadual. (com alteração pela Lei n° 16.773, de 23 de dezembro de 2019.).
LEI FEDERAL Nº 4.132/1962	Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Lei Federal nº 5.194/1966	Regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Lei Federal nº 6.015/1973	Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei Federal nº 6.496/1977	Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia.
LEI FEDERAL Nº 6.739/1979	Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais.
LEI FEDERAL Nº 8.245/1991	Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei Federal nº 8.666/93	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998	Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei Federal nº 10.098/2000	Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei Federal nº 10.267/2001	Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Lei Federal nº 12.378/2010	Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo.
Lei Federal nº 13.838/2019	Dispensa a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
Lei Federal nº 14.133/2021	Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 076/1993	Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Resolução TC nº 36/2020	Estabelece os documentos que compõem as prestações de contas anuais do exercício de 2020 dos titulares da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dos gestores dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta estaduais e das demais unidades jurisdicionadas da mesma esfera governamental.
Resolução CONFEA nº 218/73	Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Resolução CONFEA nº 307/86	Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências.
Resolução CONFEA nº 345/90	Dispõe quanto ao exercício por profissional de nível superior as atividades de engenharia de avaliações e perícias de engenharia.
Resolução CONFEA nº 1.073/2016	Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.
Resolução CONFEA nº 1.095/2017	Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro agrimensor e cartógrafo e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
Resolução CAU/BR nº 17/2012	Dispões sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências.
Provimento nº 20/2009	Dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco.