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Administração

Compras e Licitações

Legislação

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Compras e Licitações

DECRETO ESTADUAL

Nº 30.286 2007

Dispõe sobre as medidas para a padronização das contratações de serviços terceirizados.

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 32.539 2008

Dispõe sobre a modalidade pregão eletrônico.

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 32.541 2008

Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial.

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 37.271 2011

Regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Consultiva, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 48.736,

DE 28 DE FEVEREIRO

DE 2020

Dispõe sobre o processo de aquisição de bens ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. (Revogou o  Decreto nº 40.330, de 24 de janeiro de 2014).

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 40.850 2014

Regulamenta a concessão do Bônus Mensal de Desempenho- BMD, criado pela Lei nº 15.273, de 29 de abril de 2014.

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 42.048 2015

Institui a Central de Licitações do Estado.

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 42.191 2015

Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual.

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 42.530 2015

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 42.589 2015

Dispõe sobre as normas gerais relativas ao leilão, realizado pela Secretaria de Administração, para a alienação de bens inservíveis, apreendidos ou abandonados.

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 43.133 2016

Delega atribuições aos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes da Administração Pública Estadual.

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 44.050 2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 344, de 30 de dezembro de 2016, que cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 44.051 2017

Regulamenta a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação.

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 45.140 2017

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

 

DECRETO FEDERAL

Nº 8.538 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 52.153-2022

Reajustamento de Preços nas Contratações Públicas Estaduais

 

DECRETO ESTADUAL

Nº 52.359-2022

Dispõe sobre a exclusividade da Procuradoria Geral do Estado na representação judicial e consultoria jurídica dos órgãos, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado.

 

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 344 2016

Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.

 

LEI ESTADUAL

Nº 12.986 2006

Dispõe sobre as aquisições de bens e serviços comuns, na modalidade pregão.

 

LEI ESTADUAL

Nº 15.529 2015

Dispõe sobre a política de gestão documental - Exclusividade CEPE.

 

LEI ESTADUAL

Nº 15.273 2014

Institui o Bônus Mensal de Desempenho - BMD, no âmbito da Central de Licitações do Estado, vinculada à Secretaria de Administração do Estado.

 

LEI ESTADUAL

Nº 15.956 2016

Cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração.

 

LEI ESTADUAL

Nº 15.972 2016

Institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.

 

LEI ESTADUAL

Nº 16.062 2017

Dispõe sobre a gestão e o uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual – CENTRALIZAÇÃO NA SAD PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

 

LEI FEDERAL

Nº 8.666 1993

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

 

LEI Nº 17.554 2021

Altera a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.

 

LEI Nº 17.555 2021

Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

LEI FEDERAL

Nº 10.520 2002

Institui a modalidade de licitação denominada pregão.

 

LEI FEDERAL

Nº 12.462 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

 

LEI FEDERAL

Nº 13.303 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

 

LEI FEDERAL 

Nº 14.133-2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

 

DECRETO Nº 51.651 2021

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas.

 

DECRETO Nº 51.652 2021

Dispõe sobre o planejamento das contratações públicas, o enquadramento dos bens de consumo e o processo de padronização no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

DECRETO Nº 53.384 2022

Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contrtatações diretas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

 

Acesse abaixo os links: 

 

AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS 

AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TIC

CENTRALIZAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

DISPENSAS E INEX - SEGUNDO A LEI 8.666-93

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIROS, CADASTRO DE FORNECEDORES, COMISSÕES E BMD

LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO SOBRE LEILÕES NO ESTADO DE PE

LEGISLAÇÃO SOBRE LICITAÇÕES - MEI,ME E EPP

LEGISLAÇÃO SOBRE RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

LEGISLAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA

LEGISLAÇÃO - IMÓVEIS DO ESTADO DE PE - aluguel, venda, etc.

LEGISLAÇÃO - PASSAGENS AÉREAS

LEGISLAÇÃO - REGISTRO DE PREÇOS

LEGISLAÇÃO SUBISIDIÁRIA A LEI FEDERAL 10.520/2002 - PREGÃO

LEGISLAÇÃO SUBISIDIÁRIA A LEI FEDERAL 8.666-1993 – ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEGISLAÇÃO CPAAP - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA LICITANTES E CONTRATADOS

LEGISLAÇÃO DA PGE SOBRE LICITAÇÕES

LEGISLAÇÃO SOBRE COOPERATIVAS

LEGISLAÇÃO SUBSIDIARIA A LEI 14.133-2021 NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

PORTARIAS SAD - SOBRE LICITAÇÕES

PROCEDIMENTO DE MANISFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI (Concessões, PPP e arrendamentos)

REAJUSTE DE PREÇOS

RESOLUÇÕES DA ANVISA

RESOLUÇÕES DA ARPE

LEGISLAÇÃO SOBRE A CAMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - CPF

RESOLUÇÕES DO TCE-PE