Secretaria de
Administração

REGULAMENTAÇÕES ESTADUAIS (LEI 14.133/2021)

Outras legislações:

DECRETO ESTADUAL Nº 44.050 2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 344, de 30 de dezembro de 2016, que cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.

DECRETO ESTADUAL Nº 45.140 2017

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

LEI ESTADUAL Nº 15.956 2016

Cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração.

Acesse abaixo os links: 

AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS 

AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TIC

CENTRALIZAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

DISPENSAS E INEX - SEGUNDO A LEI 8.666-93

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIROS, CADASTRO DE FORNECEDORES, COMISSÕES E BMD

ACESSO À INFORMAÇÃO

LEILÕES NO ESTADO DE PE

LICITAÇÕES - MEI,ME E EPP

RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

ENERGIA ELÉTRICA

IMÓVEIS DO ESTADO DE PE - aluguel, venda, etc.

PASSAGENS AÉREAS

REGISTRO DE PREÇOS

SUBISIDIÁRIA A LEI FEDERAL 10.520/2002 - PREGÃO

SUBISIDIÁRIA A LEI FEDERAL 8.666-1993 – ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

CPAAP - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA LICITANTES E CONTRATADOS

PGE SOBRE LICITAÇÕES

SOBRE COOPERATIVAS

SUBSIDIARIA A LEI 14.133-2021 NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

PORTARIAS SAD - SOBRE LICITAÇÕES

PROCEDIMENTO DE MANISFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI (Concessões, PPP e arrendamentos)

REAJUSTE DE PREÇOS

RESOLUÇÕES DA ANVISA

RESOLUÇÕES DA ARPE

LEGISLAÇÃO SOBRE A CAMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - CPF

RESOLUÇÕES DO TCE-PE