Secretaria de
Administração

Nesta aba são disponibilizados modelos, orientações e documentos padronizados relacionados a licitações e contratações diretas, com base na Lei 14.133/2021, destinados a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.

Os termos de referência  padronizados (Lei 14.133/2021)  são de observância obrigatória pelos órgãos e entidades, conforme art. 32 do Decreto Estadual nº 53.384/2022.

Dúvidas, sugestões, propostas de alteração e considerações sobre os instrumentos padronizados devem ser encaminhadas para o correio eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., através de e-mail funcional.

Lei nº 14.133/2021

Modelo de Avisos e Atos:

Orientações Gerais do PE-Integrado:

Termos de Referência Padronizados: