LEI Nº 14.133/21
Compras e LicitaçõesA nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021) trouxe mudanças no regime das contratações públicas.
O estado de Pernambuco regulamentou vários dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos.
No link abaixo consta o resumo com as normatizações estaduais já publicadas.
A Portaria Conjunta SAD/PGE nº 97/2023 estabelece regras de transição entre as Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, nº 12.462/2011 e nº 14.133/2021 para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
Confira as regras de transição na Portaria Conjunta SAD/PGE nº 97/2023
FASE PREPARATÓRIA
A fase preparatória dos processos licitatórios e contratações diretas está disciplinada no âmbito do Poder Executivo Estadual nos seguintes normativos:
- Aquisição de bens e contratação de serviços em geral: Decreto n° 53.384/2022, de 22 de agosto de 2022.
- Obras e serviços de engenharia: Decreto nº 54.884, de 20 de junho de 2023.
Abaixo estão orientações sobre os documentos a serem formalizados nessa fase e que deverão instruir os processos de licitação e contratação direta e link de acesso aos modelos disponíveis.
Estudo Técnico Preliminar – ETP
O estudo técnico preliminar (ETP) tem por finalidade estudar as melhores soluções possíveis para determinada contratação.
Abaixo apresentamos um modelo estrutural de ETP, contendo seus elementos e a sua respectiva descrição, servindo como um guia prático para a elaboração do documento.
Mapa e Matriz de Risco
Confira as orientações e modelos em: https://www.scge.pe.gov.br/gestao-de-riscos/, na aba GR nas Contratações.
Termo de Referência
O termo de referência expressa todas as informações levantadas em torno de um dado objeto e servirá de fonte para guiar o processo de contratação.
Na aba Instrumentos Padronizados são disponibilizados modelos, documentos padronizados, orientações e informações gerais relacionados a elaboração de termo de referência com base na Lei n° 14.133/2021.
Orçamento Estimado/Referencial
A confecção do orçamento estimado ou referencial está disciplinada no âmbito do Poder Executivo Estadual nos seguintes normativos:
- Aquisição de bens e contratação de serviços em geral: Portaria SAD n° 2.679/2021.
- Obras e serviços de engenharia: Decreto nº 54.884, de 20 de junho de 2023.
Neste link são disponibilizados modelo de mapa de preços e orientação sobre metodologia de comparação de preços.
Instrumento Convocatório (Edital) e Minutas de Atas de Registro de Preços e de Contratos
Confira as orientações e modelos em: http://www.pge.pe.gov.br/ProcConsultivaInstrumentoLei14133.aspx
Obs: O site da PGE na aba “Instrumentos Padronizados NLLC” disponibiliza também outros documentos para licitação e contratação direta com base na Lei n° 14.133/2021.