O tema não poderia ter sido mais oportuno: Reforma da Previdência e os seus desafios para os regimes próprios de Previdência. Foi neste contexto que os servidores do Poder Executivo Estadual aproveitaram o terceiro dia do curso “Novos Horizontes da Administração Pública – Desafios e Perspectiva”, realizado na quarta-feira (25), no auditório do JCPM Trade Center, no Recife, promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração (SAD). A secretária da pasta, Marília Lins, marcou presença novamente no evento.

“É um assunto de extrema importância para a gestão pública. Por isso, neste momento estamos preparando e qualificando nossos servidores públicos para o novo cenário que se aproxima em relação à Previdência”, pontuou a gestora.

O primeiro a proferir uma palestra foi o Doutor em Direito de Seguridade Social, José Antonio Savaris. O especialista trouxe à tona o tema “Regimes Públicos de Previdência: uma comparação no contexto da Nova Previdência”. Para ele, a chamada nova Previdência envolve, de um lado, a resistência dos direitos e de outro a necessidade da responsabilidade da gestão dos fundos públicos e dos regimes previdenciários.

De acordo com Savaris, o cenário da Previdência Social mudou completamente nos últimos anos. “Antes, tínhamos uma Previdência superavitária. Havia poucos aposentados. O superávit foi gerido como se não houvesse o futuro. A destinação da verba do fundo previdenciário tinha outra rubrica. Atualmente, o cenário é completamente diferente, ou seja, o regime é deficitário. Por fim, temos que pensar na sustentabilidade dos regimes de previdência pública para sejam sustentáveis em termos financeiros”.

Na segunda parte do encontro, o procurador do Estado de Minas Gerais, Marcelo Barroso, abordou os “Impactos da Reforma da Previdência para os servidores públicos estaduais”. O procurador abriu o seu discurso afirmando que “os servidores estaduais não estão excluídos da proposta da nova previdência social”.

Ainda de acordo com Barroso, é importante acompanhar o desenrolar da PEC 06/2019. “Primeiramente, os servidores estaduais precisam avaliar bem esta situação que se apresenta. Além disso, verificar o impacto desta reforma dentro da sua atividade profissional. Está sendo desenhada uma nova ordem previdenciária e é fundamental compreender estas mudanças futuras”, alertou ele.

Na última parte dos debates, o Juiz Federal Victor Côrrea de Souza, tratou do tema ”Segurança Jurídica e Reforma da Previdência”.  Segundo o magistrado, é importante manter o debate em todas as esferas públicas a respeito desta reforma. “Se faz necessário verificar os fatores que podem alterar os proventos dos servidores públicos que irão se aposentar futuramente. Se o Estado permite uma aposentadoria para uma determinada pessoa não pode deixar de prevê uma transição adequada para quem está prestes a se aposentar. Ou seja, a transição vai ter que se diferenciada para todos” concluiu.

Os participantes do encontro vêm elogiando o nível das palestras. Foi o caso do assessor da Contadoria Geral do Estado, órgão vinculado à Secretaria da Fazenda (Sefaz), Carlos Alberto de Miranda. “Este é um assunto atual e que afeta diretamente os servidores públicos. Neste encontro consegui tirar minhas dúvidas em relação a respeito desta emenda constitucional. Desde o ano passado participo deste curso, por sinal, bem organizado pela SAD”, destacou o servidor.

A gestora governamental de Controle Interno da Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE), Thaysa Paiva, disse que foi um momento oportuno o Governo do Estado trazer o tema para o debate. “Foi esclarecedor as ponderações feitas pelos palestrantes. Esta reforma (Previdência) vai impactar diretamente no nosso dia a dia. Por isso, temos que ficar atentos e participar de mais eventos como este”, comentou a gestora.