“Conceitos Básicos de Reajustamento e Acréscimo em Contratos de Terceirização de Mão de Obra” foi o tema da palestra do ConverSAD, iniciativa que busca estimular a integração entre os diversos setores e órgãos da Administração Pública. Promovido na terça-feira (29), pela Secretaria de Administração (SAD), por meio da Gerência Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças (GGPOF), o evento foi ministrado pela chefe do núcleo de Análise de Contratos da Gerência de Padronização e Controle das Contratações Públicas (GEPAC), Fabiana Catão.

Na ocasião, ela abordou a legislação a respeito do tema, citando a Lei Federal 14.133/21, o Decreto Estadual nº 54.526/23 e os acórdãos 1246/2012 e 170/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU). “O ConverSAD é um evento muito importante, pois permite que os servidores da SAD conheçam mais detalhes relacionados à atuação de cada gerência no órgão”, avaliou Fabiana Catão.

Manual – Ainda durante o evento, o gerente de Padronização e Controle das Contratações Públicas, Hendrick Marinho, informou que a GEPAC elaborou o Manual de Reajustes, Acréscimos e Reequilíbrios dos Contratos Administrativos. O documento foi desenvolvido para padronizar a forma de análise dos contratos de mão de obra, subsidiando os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.