Nesta sexta-feira (20/12), foi assinado o convênio de cooperação técnica entre os principais atores da promoção da política de regularização fundiária do Governo do Estado. O evento marcou a união dos três poderes, executivo, legislativo e judiciário, em prol da finalização da política pública habitacional iniciada nas décadas de 1970 e 1980.

Representando o governador Eduardo Campos, o secretário de Administração, Décio Padilha assinou o documento em companhia do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jovaldo Nunes, do corregedor-geral de Justiça, Frederico Neves, do secretário de Articulação Regional e Social, Aluísio Lessa, do diretor-presidente da Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) e da presidente da Associação dos Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe), Alda Lúcia.

“Esta articulação estadual tem o objetivo de desburocratizar o processo de regularização de áreas de assentamento de ocupações públicas populares de baixa renda, ocorridas há mais de 30 anos, e facilita o registro dos imóveis” defendeu o secretário Décio Padilha. Para o presidente do TJPE, Jovaldo Nunes, “o papel dos gestores públicos é criar condições para que os direitos sejam acessíveis a todos. Esta ação representa um momento ímpar de articulação entre os três poderes – executivo, judiciário e legislativo”, afirmou o presidente.

Juntamente com a Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), a Perpart é a empresa executora de boa parte das ações de regularização desta primeira etapa. Para o diretor-presidente Rodrigo Amaro, “a população beneficiada pelo projeto ajudou a construir a urbanidade que hoje temos em Pernambuco. Regularizar a propriedade desses imóveis é reconhecer o direito desses cidadãos à cidade formal. A regularização dessas unidades imobiliárias garante segurança jurídica e permite o acesso a linhas de crédito oficiais para financiamento de reformas”.

O evento representou o marco formal de integração dos diversos parceiros do Estado envolvidos no desenvolvimento de ações com o intuito de contemplar demandas históricas da população que vive em situação de insegurança jurídica quanto à propriedade dos seus imóveis.

Com a assinatura do convênio, foi editado pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça um provimento conjunto para orientar as ações dos registradores de imóveis para a emissão dos títulos de propriedade desses lotes oriundos da política pública habitacional do Estado. Essa ação complementa a recente Lei Estadual nº 15.211, sancionada nesta quinta-feira (19/12), que institui a política estadual de regularização fundiária, e a Lei nº 15.145, que institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FRF.

Este ato consolida o esforço empreendido pelos agentes envolvidos no processo de regularização fundiária, no âmbito da construção de política que contemple a necessidade da população de reconhecimento do seu direito a uma moradia digna, segura juridicamente e socialmente valorizada por sua importância na construção do Estado. O governo espera beneficiar 40 mil famílias na 1ª etapa do processo de regularização.