Em audiência pública, na manhã da última quarta-feira (27), o secretário de Administração, Décio Padilha, apresentou aos deputados estaduais, no plenarinho da Assembleia Legislativa, o conteúdo detalhado dos dois projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, que tratam da previdência do servidor público: o que implementa o fundo de capitalização Funaprev e o que adota o regime de previdência complementar. 

 

A medida, de acordo com o secretário, é uma maneira de salvar o regime previdenciário estadual da insolvência e da inadimplência. “O atual regime de repartição simples tem um déficit financeiro crescente e preocupante que alcança atualmente a cifra de R$ 1 bilhão ao ano. Por esse regime, teríamos que ter quatro servidores ativos contribuindo para pagar o benefício de um aposentado e, hoje, contamos com 1, 4 ativos para  um aposentado. Um problema técnico atuarial, que, nos próximos dez anos, produzirá um déficit incontrolável”, alertou Padilha. 

Pelo projeto que propõe a implantação do fundo de capitalização Funaprev, os servidores que ingressarem no Estado por concurso, a partir do funcionamento desse Fundo, serão regidos pelo regime de capitalização, “aquele em que as contribuições (individuais) são acumuladas, capitalizando-se os rendimentos financeiros para que, no momento da concessão do benefício, tal montante seja suficiente para o seu custeio vitalício”, diz o texto. O valor das aposentadorias não poderá exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 4.159, 00 (quatro mil e cento e cinquenta e nove reais).

O Governo propõe ainda que seja instituído, para os novos servidores, o regime de Previdência Complementar, de caráter facultativo, diferentemente do Funaprev, que é obrigatório. O servidor que tiver renda acima do teto do RGPS e desejar complementar sua renda, deixando-a mais próxima do valor do seu salário, poderá optar pela previdência complementar, contribuindo com um percentual livre, calculado sobre o excedente do teto. O Estado vai ajudar com a contrapartida de até 8,5%. Serão regidos por esse regime previdenciário os novos servidores públicos de cargo efetivo dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário; do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

 

O líder do Governo na Assembleia, deputado Waldemar Borges (PSB), disse que os projetos buscam solucionar “um problema que atinge todo o Brasil e, aqui, (Pernambuco) continuava sangrando os recursos do Governo”. Entre os parlamentares que participaram da audiência pública, a deputada Raquel Lira (PSB), o deputado Betinho Gomes (PSDB) e o deputado Tony Gel (PMDB). A audiência foi presidida pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSDB). A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) foi representada pela presidenta Tatiana Nóbrega e pelos diretores de Previdência Social e de Arrecadação e Investimento, Maurício Benedito e Fábio Sobral, respectivamente.

 

Reestruturação – Foi pauta do encontro também a reestruturação do aparelho de estado, anunciada pelo governador Eduardo Campos no dia 20 de novembro. A reforma administrativa visa a redução do número de secretarias em quase 25%, das atuais 28 para 21. Além de aumentar a eficiência, a medida vai reduzir os gastos na folha em cerca de R$ 25 milhões.  

 

Com a aprovação do projeto pela Alepe, a partir de janeiro de 2014 as secretarias de Articulação Social e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos se unirão à Secretaria de Governo, que passará a se chamar Secretaria de Governo e Desenvolvimento Social. A pasta de Esportes será incorporada na Secretaria de Educação, enquanto a Secretaria da Casa Militar e a Assessoria Especial do Governador serão integradas à assessoria do governador. Já as pastas de Transportes e Recursos Hídricos e Energéticos se juntarão, formando a Secretaria de Infraestrutura. Por sua vez, a Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 funcionará até 31 de julho de 2014.